Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Pitanga" ou "Escritório" — Pitanga Advocacia Esportiva, com sede na Av. Epitácio Pessoa, 1200, Sala 712, Tambaú, João Pessoa — PB, 58039-000.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate os serviços do Escritório.
• "Serviços" — as atividades de assessoria e consultoria jurídica esportiva oferecidas pelo Escritório, conforme descritas na Cláusula 3.
• "Site" — o conjunto de páginas eletrônicas acessíveis pelo domínio pitangas.world.
• "Contrato de Honorários" — instrumento específico celebrado entre o Escritório e o Cliente para regular a prestação dos Serviços.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Contrato de Honorários, quando aplicável.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao Site ou o envio de formulário de contato implica a aceitação integral destes Termos. Caso você não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize o Site nem nos envie informações.

A contratação formal de Serviços ocorre exclusivamente por meio de Contrato de Honorários assinado entre as partes, em conformidade com o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina.

Para contratar nossos serviços, o usuário deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade civil para celebrar obrigações.

3. Descrição dos Serviços

O Escritório atua nas seguintes áreas do direito esportivo:

• Negociação e Assessoria em Contratos Esportivos: representação de atletas profissionais em negociações contratuais com clubes, equipes e patrocinadores, análise de contratos de trabalho, estruturas de bônus, cláusulas de rescisão e documentação de transferência.
• Governança de Clubes e Conformidade Regulatória: assessoria jurídica a clubes, associações e federações esportivas em matéria de estatutos, processos eleitorais, Lei Geral do Esporte, conformidade antidoping e relacionamento com entidades como CBF, CBB e CBDA.
• Direitos de Imagem e Contratos de Patrocínio: serviços jurídicos para exploração comercial da imagem de atletas, estruturação de empresas de imagem, contratos de patrocínio, acordos de licenciamento e frameworks para parcerias em mídias sociais.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à análise prévia de cada caso e à ausência de conflito de interesses, conforme as normas da OAB. O Escritório reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços por razões éticas ou técnicas.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Site ou contratar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em todos os formulários e comunicações.
• Não utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam prejudicar terceiros.
• Não tentar acessar partes restritas do sistema de forma não autorizada.
• Manter sigilo sobre informações confidenciais compartilhadas pelo Escritório no decorrer da prestação de serviços.
• Não reproduzir, distribuir ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no Site — incluindo textos, logotipo, estrutura, layout e outros elementos — é de propriedade da Pitanga Advocacia Esportiva ou utilizado sob licença, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para acessar e visualizar o conteúdo do Site exclusivamente para fins pessoais e informativos.

Os pareceres, documentos e peças jurídicas produzidos pelo Escritório no âmbito dos Serviços pertencem ao cliente para a finalidade contratada, mas o Escritório mantém o direito de referenciá-los para fins acadêmicos e de portfólio, sempre preservando o sigilo das partes.

6. Honorários e Pagamento

Os honorários pelos serviços do Escritório são estabelecidos individualmente em cada Contrato de Honorários. Como referência, os valores base por modalidade de serviço são:

Os valores acima são referências iniciais e podem variar de acordo com a complexidade do caso. O pagamento deve ser realizado conforme as condições e prazos definidos no Contrato de Honorários. Eventuais atrasos podem estar sujeitos a encargos nos termos da lei.

7. Termos Específicos dos Serviços

Assessoria Jurídica em Contratos: O Escritório atua como representante legal do atleta ou clube, dentro dos limites definidos em procuração específica. O resultado de qualquer negociação depende de fatores externos ao controle do Escritório, incluindo a disposição da outra parte em negociar.

Governança e Conformidade: Os serviços de revisão estatutária e adequação regulatória pressupõem a colaboração ativa do cliente no fornecimento de documentos e informações. Prazos legais junto às federações são de responsabilidade do cliente, sendo o Escritório responsável pela orientação jurídica dentro do escopo contratado.

Direitos de Imagem: A estruturação de empresa de imagem e a negociação de contratos comerciais envolve aspectos tributários, societários e contratuais. O Escritório oferece assessoria jurídica dentro do âmbito de suas competências; questões de contabilidade e planejamento tributário específico podem requerer a atuação complementar de profissionais da área.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

O Site é disponibilizado "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros técnicos. As informações apresentadas têm caráter meramente informativo e não constituem consultoria jurídica específica.

O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo do Site sem a contratação formal de um serviço jurídico, nem por eventuais falhas técnicas, interrupções do sistema ou danos decorrentes do acesso ao Site por terceiros não autorizados.

A responsabilidade do Escritório pelos serviços prestados é regulada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelas disposições do Contrato de Honorários celebrado com o cliente.

9. Rescisão

O cliente pode rescindir o Contrato de Honorários a qualquer tempo, mediante comunicação escrita ao Escritório, observando o prazo de aviso previsto no contrato e o pagamento dos honorários devidos pelo trabalho já realizado.

O Escritório pode renunciar ao mandato nas hipóteses previstas no Código de Ética da OAB, notificando o cliente com antecedência razoável para que possa constituir novo representante.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e resolução de conflitos sobrevivem à rescisão do Contrato.

10. Resolução de Conflitos e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas decorrentes do uso do Site ou da prestação dos Serviços serão resolvidas preferencialmente por negociação direta entre as partes.

Não havendo acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de João Pessoa — PB como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Conflitos relacionados especificamente ao exercício da advocacia poderão ser submetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PB.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o eventual Contrato de Honorários, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida ou inaplicável, as demais continuarão em pleno vigor.
• Não renúncia: A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
• Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio do Escritório.
• Atualizações: O Escritório pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com data de atualização indicada.